GOVERNO MUDA MUITO POUCO SUA PROPOSTA

PRIMEIRA PROPOSTA DO GOVERNO	SEGUNDA PROPOSTA DO GOVERNO
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PREMISSA O fim da greve dos servidores públicos da educação de Minas Gerais é condição essencial para a assinatura do presente Acordo de Obrigações.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PREMISSA O fim da greve dos servidores públicos da educação de Minas Gerais é condição essencial para a assinatura do presente Acordo de Obrigações.
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA ESTUDO DA REIVINDICAÇÃO SALARIAL 2.1. O objetivo desta Comissão é a realização de estudo para viabilizar a modificação dos vencimentos básicos e alteração do padrão remuneratório da carreira da educação, através da incorporação de vantagens dos servidores públicos da educação de Minas Gerais.	CLÁUSULA SEGUNDA – FORMAÇÃO DECOMISSÃO PARA ESTUDO DAREIVINDICAÇÃO SALARIAL 2.1. O objetivo desta Comissão é a realização de estudo para viabilizar a modificação dos vencimentos básicos e alteração do padrão remuneratório da carreira da educação, através da incorporação de vantagens dos servidores públicos da educação de Minas Gerais.
2.2. Será instituída através de Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, imediatamente após a suspensão da greve da categoria.	2.2. Será instituída através de Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, imediatamente após a suspensão da greve da categoria.
2.3. A comissão terá 60 dias para realizar seu trabalho com a formulação de estudo, conclusão e proposta. Será assegurada a participação de representantes do Sind-UTE MG nessa comissão.	2.3. A comissão terá 30 dias para realizar seu trabalho com a formulação de estudo, conclusão e proposta. Será assegurada a participação de representantes do Sind-UTE MG nessa comissão.
2.4. O resultado do trabalho da Comissão será apresentado através projeto de lei que será protocolado na Assembléia Legislativa em até 10 dias após o término dos trabalhos da comissão.	2.4. O resultado do trabalho da Comissão será apresentado através projeto de lei que será protocolado na Assembléia Legislativa em até 10 dias após o término dos trabalhos da comissão.
CLÁUSULA TERCEIRA – QUESTÕES FUNCIONAISDOS SERVIDORES EM GREVE 3.1. Os dias de paralisação serão pagos à medida em que forem sendo compensados pelo cumprimento de novo calendário escolar	CLÁUSULA TERCEIRA – QUESTÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EM GREVE 3.1. Os dias de paralisação serão pagos à medida em que forem sendo compensados pelo cumprimento de novo calendário escolar
a ser definido pelas escolas e aprovado pela S.R.E.	a ser definido pelas escolas e aprovado pela S.R.E.
3.2. O período de paralisação por motivo de greve não acarretará quaisquer conceitos negativos na avaliação de desempenho do servidor; não será computado para o percentual e infrequência que ocasione exoneração do servidor em estágio probatório; não representará dispensa de servidores designados e efetivados; não configurará abandono de cargo, desídia ou infração disciplinar/funcional do servidor, nem instauração de processo administrativo; não representará a perda do direito às férias-prêmio; não acarretará prejuízo para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria e para a aquisição de férias regulamentares e, não ensejará a aplicação de qualquer tipo de penalidade aos servidores da educação.	3.2. O período de paralisação por motivo de greve não acarretará quaisquer conceitos negativos na avaliação de desempenho do servidor; não será computado para o percentual de infrequência que ocasione exoneração do servidor em estágio probatório; não representará dispensa de servidores designados e efetivados; não configurará abandono de cargo, desídia ou infração disciplinar/funcional do servidor, nem instauração de processo administrativo; não representará a perda do direito às férias-prêmio; não acarretará prejuízo para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria e para a aquisição de férias regulamentares e, não ensejará a aplicação de qualquer tipo de penalidade aos servidores da educação.
CLÁUSULA QUARTA –REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 4.1 A publicação dos editais para realização de concursos públicos para provimento de cargos da SEE ocorrerá até o final do mês de julho de 2010.	CLÁUSULA QUARTA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 4.1 A publicação dos editais para realização de concursos públicos para provimento de cargos da SEE ocorrerá até o final do mês de julho de 2010.
CLÁUSULA QUINTA – ELEIÇÃO PARA DIREÇÃODE ESCOLA 5.1. A certificação dos diretores de Escola ocorrerá em 2010 e a realização de consulta à comunidade para indicaçãode candidatos até o final de 2011.	CLÁUSULA QUINTA – ELEIÇÃO PARA DIREÇÃODE ESCOLA 5.1. A certificação dos diretores de Escola ocorrerá em 2010 e a realização de consulta à comunidade para indicaçãode candidatos até o final de 2011.
CLÁUSULA SEXTA – AÇÃO JUDICIAL 6.1. Ressalvados os efeitos jurídicos já produzidos, a Advocacia Geral do Estado, juntamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, pleiteara que a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE DA EDUCAÇÃO seja julgada prejudicada em decorrência do fim da Greve promovida pela categoria.	CLÁUSULA SEXTA – AÇÃO JUDICIAL 6.1. Ressalvados os efeitos jurídicos já produzidos, a Advocacia Geral do Estado, juntamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, pleitearaque a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE DA EDUCAÇÃO seja julgada prejudicada em decorrência do fim da Greve promovida pela categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA - DEMAIS PONTOS DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2010 7.1. Os demais pontos da pauta de reivindicações serão discutidos entre o Governo Estadual e o Sind-UTE MG até 30 de junho de 2010. E, por se acharem assim acordadas, assinam as partes o presente instrumento em duas vias do mesmo teor. Belo Horizonte, 2010.	CLÁUSULA SÉTIMA - DEMAIS PONTOS DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2010 7.1. Os demais pontos da pauta de reivindicações serão discutidos entre o Governo Estadual e o Sind-UTE MG até 30 de junho de 2010. E, por se acharem assim acordadas, assinam as partes o presente instrumento em duas vias do mesmo teor. Belo Horizonte, 2010.